O Tribunal Superior da Carolina do Sul aboliu, na semana passada, o reconhecimento da união estável, chamada nos Estados Unidos de common-law marriage, segundo informações publicadas pelo Conjur. Desde então, só são legalmente reconhecidas no estado uniões de papel passado — ou seja, com certificado de casamento.
Com a pena de morte decretada para a união estável na Carolina do Sul, agora só sobraram nove dos 50 estados do país — e mais o Distrito de Colúmbia — que reconhecem a união estável. Alguns estados que eliminaram essa instituição ainda reconhecem o “direito adquirido” das uniões estáveis que existiam antes delas serem extintas.
Justificativa da corte
Em sua decisão, o tribunal superior da Carolina do Sul escreveu:
“Concluímos que as fundações da instituição erodiram com a passagem do tempo e os resultados que produz são imprevisíveis e frequentemente convolutos. Consequentemente, acreditamos que chegou o tempo de nos juntarmos a esmagadora tendência nacional e aboli-la”.
“Portando, a partir desta data, que é puramente prospectiva, as partes não podem mais ter um casamento válido na Carolina do Sul sem uma licença. Consistente com nossas conclusões sobre a aplicabilidade moderna dos fundamentos lógicos da união estável, aproveitamos a oportunidade para refinar o teste que as cortes vão empregar daqui para frente”.
O caso
A corte tomou essa decisão ao julgar o caso de um casal de Charleston, na Carolina do Sul, que havia se separado e o homem foi à Justiça reclamar parte dos bens que pertenciam à mulher. A mulher testemunhou que nunca se considerou casada com ele, apesar de ele alegar que tinham uma união estável. A corte concluiu que não havia provas suficientes para sustentar a alegação do homem.
Segundo o site FindLaw, para uma união estável ser determinada, existem algumas condições: 1) o casal precisa morar juntos (o tempo varia de estado para estado); 2) ambos precisam ter capacidade para casar (saúde mental, não ser casado(a), ter 18 anos); 3) Ambos pretendem se casar; 4) o casal tem de mostrar para a família, amigos e comunidade que são “casados” (e adotar o mesmo sobrenome, chamar um ao outro de marido e mulher, ter conta conjunta no banco ou de cartão de crédito).
No final das contas, quem decide se há união estável ou não é o juiz. E os juízes costumam perguntar em audiências: 1) vocês vivem juntos? 2) Os dois usam o mesmo sobrenome? 3) Vocês assinaram algum contrato juntos, como para comprar uma casa ou um carro? 4) Fazem declaração conjunta do imposto de renda? 5) Tem conta conjunta em banco? 6) Se chamam de marido e mulher? 7) Compartilham obrigações e despesas do lar? 8) Têm filhos naturais?
Segundo o jornal The Post and Courier, da Carolina do Sul, a união estável foi instituída em muitos estados dos EUA, quando a população do país era esparsa e o acesso a autoridades era limitado. Os estados também preferiram legitimar esse tipo de união, para impedir que a mulher e os filhos, em caso de separação, dependessem de dinheiro público para sobreviver. Melhor que tivessem uma pensão alimentícia garantida.
Brasil
No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o dispositivo do Código Civil brasileiro (artigo 1.790) que fazia a diferenciação entre casamento e união estável é inconstitucional. Assim, o STF equiparou todos os direitos entre as duas formas de família.
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