TJSP: Divórcio responsável

(…) ”Foi aprovada em 07/07/2010 pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional que altera as regras e princípios para as dissoluções das sociedades conjugais. Em outras palavras, o novo texto Constitucional simplificou o divórcio de casais. A partir de agora aqueles que quiserem se divorciar não precisam mais esperar dois anos de separação de fato ou um ano de separação judicial, conforme estipulava o anacrônico art. 226 § 6º da Constituição da República.”(Divórcio Responsável,12/07/2010, in IBDFAM: ibdfam@ibdfam.org.br , Autor: Rodrigo da Cunha Pereira – Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família-IBDFAM, Doutor em Direito Civil (UFPR) e Advogado em Belo Horizonte)

Processo 1005898-65.2015.8.26.0223 -Conversão de Separação Judicial em Divórcio-Dissolução-M.F.-A ação prescinde de dilação probatória, razão pela qual, com fulcro no art. 355, II do Código de Processo Civil, passo a decidir.A Emenda Constitucional 66/10 inovou o ordenamento jurídico, para suprimir as exigências até então previstas para a dissolução do casamento.”Foi aprovada em 07/07/2010 pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional que altera as regras e princípios para as dissoluções das sociedades conjugais. Em outras palavras, o novo texto Constitucional simplificou o divórcio de casais. A partir de agora aqueles que quiserem se divorciar não precisam mais esperar dois anos de separação de fato ou um ano de separação judicial, conforme estipulava o anacrônico art. 226 § 6º da Constituição da República.”(Divórcio Responsável,12/07/2010, in IBDFAM: ibdfam@ibdfam.org.br , Autor: Rodrigo da Cunha Pereira – Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família-IBDFAM, Doutor em Direito Civil (UFPR) e Advogado em Belo Horizonte).”A Alteração Constitucional A “PEC do Divórcio”(nº 413-C),aprovada pelo Congresso Nacional em 2009[1], protagoniza a mais simples e intensa regulamentação constitucional da dissolução do casamento por decisão livre dos cônjuges. Fecha o ciclo iniciado em 1977 com a Lei do Divórcio. O parágrafo 6º do art. 226 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação[2]:”§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”… No que respeita à interpretação sistemática, não se pode estender o que a norma restringiu. Nem se pode interpretar e aplicar a norma desligando-a de seu contexto normativo. Tampouco, podem prevalecer normas do Código Civil ou de outro diploma infraconstitucional, que regulamentavam o que previsto de modo expresso na Constituição e que esta excluiu posteriormente. Inverte-se a hierarquia normativa, quando se pretende que o Código Civil valha mais que a Constituição e que esta não tenha força revocatória suficiente.” (Divórcio: Alteração constitucional e suas conseqüências, 09/07/2010, in IBDFAM: ibdfam@ ibdfam.org.br , Autor: Paulo Luiz Netto Lobo – diretor regional do IBDFAM Nordeste,advogado, ex-ministro conselheiro do CNJ, membro da International Society of Family Law e doutor em Direito Civil pela USP.) Ante o exposto, julgo procedente a ação para converter a separação judicial do casal em divórcio, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal. Em consequência, julgo extinto o processo, com análise do mérito, com fundamento no artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil.Uma vez que não houve resistência, deixo de condenar a ré nas verbas de sucumbência. Arcará o autor com as custas processuais.Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação, arquivando-se oportunamente.P.R.I.C.-ADV:LEONARDO LUIZ DOS SANTOS SILVA (OAB 277791/SP)