TJSP: Divórcio

Processo 1004017-87.2014.8.26.0223 – Divórcio Litigioso – Casamento – A.A.S. – O requerido devidamente citado não se opôs ao pedido. Sua contumácia enseja a aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A Emenda Constitucional 66/10, inovou o ordenamento jurídico, para suprimir as exigências até então previstas para a dissolução do casamento. “Foi aprovada em 07/07/2010 pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional que altera as regras e princípios para as dissoluções das sociedades conjugais. Em outras palavras, o novo texto Constitucional simplificou o divórcio de casais. A partir de agora aqueles que quiserem se divorciar não precisam mais esperar dois anos de separação de fato ou um ano de separação judicial, conforme estipulava o anacrônico art. 226 § 6º da Constituição da República.” (Divórcio Responsável, 12/07/2010, in IBDFAM: ibdfam@ibdfam.org.br , Autor: Rodrigo da Cunha Pereira – Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Doutor em Direito Civil (UFPR) e Advogado em Belo Horizonte). “A Alteração Constitucional A “PEC do Divórcio” (nº 413-C), aprovada pelo Congresso Nacional em 2009[1], protagoniza a mais simples e intensa regulamentação constitucional da dissolução do casamento por decisão livre dos cônjuges. Fecha o ciclo iniciado em 1977 com a Lei do Divórcio. O parágrafo 6º do art. 226 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação[2]: “§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”…. No que respeita à interpretação sistemática, não se pode estender o que a norma restringiu. Nem se pode interpretar e aplicar a norma desligando-a de seu contexto normativo. Tampouco, podem prevalecer normas do Código Civil ou de outro diploma infraconstitucional, que regulamentavam o que previsto de modo expresso na Constituição e que esta excluiu posteriormente. Inverte-se a hierarquia normativa, quando se pretende que o Código Civil valha mais que a Constituição e que esta não tenha força revocatória suficiente.” (Divórcio: Alteração constitucional e suas conseqüências, 09/07/2010, in IBDFAM: ibdfam@ibdfam.org.br , Autor: Paulo Luiz Netto Lobo – diretor regional do IBDFAM Nordeste,advogado, ex-ministro conselheiro do CNJ, membro da International Society of Family Law e doutor em Direito Civil pela USP.) Destarte, o requerimento inicial satisfaz as exigências do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal. A autora voltará a usar o nome de solteira. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para decretar o divórcio do casal. Em consequência, julgo extinto o processo, com análise do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Uma vez que, não houve resistência, deixo de condenar o requerido às verbas de sucumbência. Arbitro os honorários do patrono do autor no teto da respectiva tabela, nos termos do Convênio. Oportunamente, transitada a presente em julgado, expeça-se certidão e mandado de averbação. Após, arquivem-se os autos. – ADV: MARCELO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (OAB 265690/SP)