TJSP: Curatela

Apelação Cível. Curatela. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Limitações de ordem física que não justificam a medida, ainda que em extensão limitada ou parcial. Deficiência que não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Inexistente falta de consciência que possa colocar em risco a pessoa e os bens do requerido. Recurso desprovido.

(TJ-SP – AC: 10018911020178260498 SP 1001891-10.2017.8.26.0498, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 22/10/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2020)

(…) Para Rodrigo da Cunha Pereira ‘estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que, mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou estão incapazes de discernimento do mundo real com o imaginário’. 1 ” (MADALENO, Rolf. Direito de família., 8ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1.587)

Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000868103

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001891-10.2017.8.26.0498, da Comarca de Ribeirão Bonito, em que é apelante A. B. M. F. (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado N. F. (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO COSTA (Presidente) e JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES.

São Paulo, 22 de outubro de 2020.

MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL

Relator

Assinatura Eletrônica

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Apelação nº 1001891-10.2017.8.26.0498

Apelante: A. B. M. F. (Justiça Gratuita)

Apelado: N. F. (Justiça Gratuita)

Comarca: Ribeirão Bonito

Apelação Cível. Curatela. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Limitações de ordem física que não justificam a medida, ainda que em extensão limitada ou parcial. Deficiência que não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Inexistente falta de consciência que possa colocar em risco a pessoa e os bens do requerido. Recurso desprovido.

Voto nº 17.937

Trata-se de sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito, Dr. Daniel Felipe Scherer Borborema, que julgou improcedente a “ação de interdição com pedido de curatela provisória”, proposta pela esposa em face de seu marido, revogando a decisão de fl. 22 e condenando a requerente ao pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança far-se-á nos moldes do artigo 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal.

Apela a requerente (fls. 154/160), pugnando pela manutenção da curatela provisória, vez que o requerido está com

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problemas nas pernas e com o braço direito paralisado. No mais, insiste para que seja concedida a curatela definitiva do requerido, mesmo que parcial (CPC, art. 755) ou sem interdição (EPD, art. 84).

Decorreu o prazo legal sem apresentação de contrarrazões pelo curador especial do requerido, conforme certificado à fl. 163.

Manifestação da PGJ (fls. 179/181) pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

É incontroverso e restou suficientemente comprovado nos autos que o requerido se encontra em pleno gozo de suas faculdades mentais.

Desse modo, o pedido de curatela encontra-se, neste caso, atrelado tão somente às limitações físicas de movimento impostas ao requerido, como sequelas de um AVC, tendo por finalidade a nomeação da sua esposa para cuidar dos seus bens e negócios.

Mais precisamente, pretende a requerente representá-lo junto ao INSS caso necessário, receber o seu benefício previdenciário nº 1564460220 junto ao Banco Bradesco, da cidade de Boa Esperança do Sul/SP, assinar documentos junto ao DETRAN, vez que ele possui veículo e, se necessário, com a concordância do apelado,

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assinar empréstimos bancários em favor do casal, considerando serem casados em comunhão de bens.

Ocorre que as limitações de ordem física vivenciadas pelo requerido não justificam a medida, ainda que em extensão limitada ou parcial.

É bem verdade que a Lei nº 13.146/2015, em seu art. 2º, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Contudo, o próprio art. 6º, daquele mesma lei, estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Dentro desse contexto, remanescem sujeitos à curatela apenas aqueles mencionados no art. 1.767, do Código Civil, conforme se pode observar da lição abaixo transcrita:

“O artigo 1.767 do Código Civil dispõe quais são as pessoas maiores de idade sujeitas à curatela, e, portanto, sujeitas à interdição, ficando evidente que a Lei Civil rechaça a possibilidade de incapacidade em função somente da integridade física da pessoa, apenas porque ela se acha impossibilitada de praticar determinados atos por limitações físicas, quando então não há de ser

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falado em incapacidade civil.

(…)

Para Rodrigo da Cunha Pereira ‘estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que, mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou estão incapazes de discernimento do mundo real com o imaginário’. 1 ” (MADALENO, Rolf. Direito de família., 8ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1.587)

Assim, tendo ficado comprovado nos autos não haver falta de consciência que possa colocar em risco a pessoa e os bens do requerido, os problemas físicos podem ser supridos mediante outorga de procuração, não sendo a curatela a via legal adequada para o caso.

Assim fica mantida a sentença por seus próprios e mais estes fundamentos.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, ficando majorados os honorários advocatícios para o total de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade.

Maria de Lourdes Lopez Gil

Relatora