TJMG: união estável

(…)Tratando-se de união estável homoafetiva, conforme pondera Rodrigo da Cunha Pereira,”é necessário que o relacionamento homossexual seja revestido pelas mesmas características da união estável, isto é, continuidade, estabilidade, monogamia e publicidade, além de ser estabelecido com o objetivo de constituição de família.”(Pereira, Rodrigo da Cunha. Comentários ao Novo Código Civil, volume XX: da união estável, da tutela e da curatela. Rio de Janeiro: Forense, 2003. Pág. 68). (…) (TJ-MG – AC: 50060531420208130699, Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 01/06/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/06/2023)