Pensão compensatória: uma ação afirmativa em direção à igualdade dos gêneros

Tribunal na China condenou um homem a pagar compensações a sua ex-esposa pelo trabalho doméstico realizado por ela durante os cinco anos em que estiveram casados. Segundo informações da imprensa chinesa, no julgamento, o Tribunal Distrital em Pequim decidiu que a ex-esposa deve receber uma compensação de 50 mil yuans (em torno de 42 mil reais) pelo trabalho realizado nos cincos anos de casamento, período em que ela não trabalhou fora de casa.

A esposa contou que cuidava do filho e realizava todas as tarefas domésticas, enquanto o marido não assumia nenhuma responsabilidade, além de ir para o trabalho. A corte estabeleceu ainda uma pensão de 2 mil yuans por mês para o filho do casal, além da divisão igualitária das propriedades.

De acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), as mulheres chinesas realizam em torno de quatro horas de trabalhos gratuitos por dia, período de tempo 2,5 vezes maior do que a média dos homens. No Brasil, uma pesquisa do IBGE divulgada em junho de 2020 apontou que as mulheres dedicam 10,4 horas por semana a mais do que os homens para trabalhos domésticos ou cuidados com pessoas (crianças ou idosos). A dedicação delas a esses serviços era de 21,4 horas semanais, contra 11 horas para os homens.

Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, essa decisão do tribunal chinês, constitui também uma ação afirmativa, isto é, deu um passo importante em direção à igualdade de direitos entre homens e mulheres. “Na verdade, ela revalorizou o trabalho doméstico. Já que os valores da sociedade capitalista, e também da comunista, centram-se no trabalho e no capital, atribuir um conteúdo econômico ao invisível e desvalorizado trabalho doméstico, é dar um passo importante em direção à igualdade dos gêneros”, explica.

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O advogado ressalta ainda que, no Brasil, por construção doutrinária e jurisprudencial, temos algo semelhante, que é a pensão alimentícia compensatória, que visa justamente dar algum equilíbrio financeiro ao ex-casal.

“Surge, então, as “Ações positivas” ou “Ações afirmativas”, que são políticas ou mecanismos específicos de igualizar os desiguais, como por exemplo, a pensão alimentícia compensatória, que é uma forma jurídica de compensar e reparar a queda de padrão de vida, geralmente da mulher, pós-­divórcio ou união estável”, avalia.

O desvalorizado trabalho doméstico

No Brasil, a pensão alimentícia compensatória, ou alimentos compensatórios, é uma das formas de compensar o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente do divórcio ou da dissolução da união estável, independentemente do regime de bens entre o casal.  É também uma forma de atribuir um conteúdo econômico ao desvalorizado trabalho doméstico.

Como explica Rodrigo da Cunha Pereira, esse tipo de pensão pode ser concedida para homens e mulheres, mas historicamente, foram as mulheres que passaram suas vidas dando o suporte doméstico para a educação e criação dos filhos, com isso possibilitando que o outro cônjuge se desenvolvesse profissionalmente. Por mais que esse cenário esteja mudando, com a queda do patriarcalismo, ainda estamos muito distantes de uma verdadeira equalização do trabalho entre homens e mulheres. “E, assim, o trabalho doméstico, historicamente desenvolvido pelas mulheres, nunca recebeu seu devido valor. Nunca se atribuiu a ele um conteúdo econômico”, afirma.

Apesar disso, como ressalta o advogado, não é possível a existência de sociedades e famílias sem esse necessário trabalho doméstico. “Mesmo que se delegue a empregados os cuidados e fazeres domésticos, a administração, o cuidado, o olhar, o afeto e a energia ali despendida para que se crie filhos saudáveis, é necessário que, ao menos um dos pais, se dedique mais a essa função. Contudo, como isto não gera renda ou produz dinheiro, tal função ganhou uma importância inferior à de quem trabalha fora de casa. E, assim, a importância e o verdadeiro valor da força de trabalho para a criação e educação de filhos são invisíveis”, completa.