O que é adoção à brasileira? Assista o programa “Diálogos do Direito de Família” e saiba mais
Um seguidor pergunta: “O que é adoção à brasileira”? Assista o programa “Diálogos do Direito de Família” e conheça essa expressão popular que foi incorporada no ordenamento jurídico. Trata-se de um tipo de adoção ilegal ainda muito comum no Brasil.
Veja o verbete adoção à brasileira do Dicionário de Direito de Família e Sucessões:
ADOÇÃO À BRASILEIRA [ver tb. adoção, paternidade socioafetiva] – Expressão popular para designar a adoção feita sem o devido processo legal e judicial. A adoção à brasileira, insere-se no contexto da filiação socioafetiva. É o reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, por meio do qual não foram cumpridas as exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção. O(s) adotante(s) simplesmente registra(m) perante o cartório de Registro Civil a criança ou o adolescente como se filho biológico fosse. Tal ato constitui um ilícito civil e penal.
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