Lei do Planejamento Familiar completa 20 anos

Hoje, dia 12, a Lei do Planejamento Familiar completa 20 anos. Um dispositivo desta norma está sendo questionado no STF (ADI 5.097). O dispositivo que impõe como condição para se realizar a esterilização voluntária, a autorização do cônjuge, quando a pessoa é casada.

“Ora, o Estado não pode mais controlar a intimidade do casal, ditando regras e buscando consequências”, afirma o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões.

Segundo Pereira, o Estado não pode ditar normas e dispor sobre a vida íntima e sexual do casal, afastando a livre manifestação de vontade de pessoas capazes. “A quem interessa essa prestação sexual, além dos próprios cônjuges”, diz.

Esse dispositivo afronta, segundo o advogado, os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável e, ainda, o princípio da legalidade do Código Civil, que veda qualquer pessoa, de direito público ou privado, de interferir na comunhão de vida instituída pela família.