Constituição Federal
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Decisões & LegislaçãoO Professor Rodrigo da Cunha Pereira é, também, referênciapara os Tribunais, que utilizam de suas tesespara complementar decisões.
(…) Para o estabelecimento do vínculo de parentalidade, basta que se identifique quem desfruta da condição de pai, quem o filho considera seu pai, sem perquirir a realidade biológica, presumida, legal ou genética. Também a situação familiar dos pais em nada influencia na definição da paternidade, pois, como afirma Rodrigo da Cunha Pereira, “família é ...
(…) “Já sobre o alegado vício de consentimento do testador por sua incapacidade, Caio Mário da Silva Pereira esclarece que: “a alegação desta incapacidade deve ser recebida com cautela, para que não sirva de estímulo à cupidez, ou de pretexto a atacar um ato efetivamente não marcado de inequívoca ineficácia.” (in, Instituições de Direito Civil, ...
(…) “Trata-se de decisão mais adequada à realidade e ao estágio atual de convivência entre as pessoas em nossa sociedade. O contrário disso, é fechar os olhos a uma realidade que cada vez mais tem batido à porta do Judiciário. Não é lícito ao Estado deixar de dar a devida tutela a toda uma história ...
(…) “Apesar da organização judiciária de cada Estado ser afeta ao Judiciário local, a outorga de competências privativas a determinadas Varas, impõe a submissão dessas varas às respectivas vinculações legais construídas em nível federal, sob pena de ofensa à lógica do razoável e, in casu , também agressão ao princípio da igualdade. 4. Se a prerrogativa ...
(…) Cabe observar que os gregos antigos traduziam o amor com três expressões: Ágape (amor divino), Eros (amor humano, desejo de se unir ao que é belo) e Filia (amor filial, próprio de pais e filhos). O autor não vem a Juízo para pedir “amor” de seu pai, mas cobrar deste a sua responsabilidade que ...
(…) Quando as pessoas desfrutam de situação jurídica que não corresponde à verdade, detêm o que se chama de posse de estado. Em se tratando de vínculo de filiação, quem assim se considera, desfruta do estado de filho afetivo, como prefere Belmiro Pedro Welter. Fabíola Santos Albuquerque traz a noção de posse do estado de ...
Biodireito: (…) “Quebrar o anonimato sobre a pessoa do doador anônimo, ao fim e ao cabo, inviabilizaria a utilização da própria técnica de inseminação, pela falta de interessados. É corolário lógico da doação anônima o fato de que quem doa não deseja ser identificado e nem deseja ser responsabilizado pela concepção havida a partir de ...
(…) Igual magisterio traz-nos RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (“in” Comentarios ao Novo Codigo Civil, Coordenacao de Salvio de Figueiredo Teixeira, 1a. edicao, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2007, p. 475): “…Quanto nao lhe cabe a iniciativa, ele atua como defensor do incapaz, impugnando ou nao a interdicao, fiscalizando a regularidade processual, hipotese em que fica ...
Multiparentalidade(…) “O afeto não é fruto da biologia”, assere Maria Berenice: ela ainda esclarece que “Os laços de afeto e de solidariedade derivam da convivência familiar, não do sangue. Assim, a posse de estado de filho nada mais é do que o reconhecimento jurídico do afeto, com o claro objetivo de garantir a felicidade, com ...