Direito civil e processual civil. Cerceamento indevido da atividade probatória das partes em ação declaratória de maternidade. Definiu-se não ser possível julgar improcedente pedido de reconhecimento post mortem de maternidade socioafetiva sem que se tenha viabilizado a realização de instrução probatória, ante o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), na seguinte situação: ...

(…) Inexistindo bens passíveis de penhora ou valores depositados em instituições financeiras, pode o representante legal do menor, havendo interesse, nas execuções pelo rito do art. 732, do CPC, requerer a emissão de certidão, junto ao juízo responsável pela execução, com os dados necessários ao protesto do título executivo judicial. (…) A privacidade do alimentante ...

(…) A união estável se caracteriza pela pública e contínua convivência de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família (Lei 9.278/96, art. 1o). Não obstante, a união homoafetiva deve ser reconhecida e qualificada como entidade familiar, com consequências jurídicas idênticas a da união estável heterosexual, conforme decisão do c. STF ...

(…) “Ainda que sem previsão legal, não existe vedação à inscrição do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito, sendo a medida mais uma forma de compelir o devedor ao pagamento das parcelas dos alimentos vencidas.” (…) (TJSC – Ai nº 20130067976, Relator Trindade dos Santos, 2ª Câmara de Direito Civil Julgado, J. ...

(…) O autor não vem a Juízo para pedir “amor” de seu pai, mas cobrar deste a sua responsabilidade que decore da paternidade. O amor não poderia ser concedido ou inserido no coração da parte, por ato judicial. Observo que a responsabilidade da paternidade vai além do meramente material, implicando em procurar moldar no caráter ...

Voto vencido: (…) Ou seja, mesmo diante da situação extrema pela qual passava a sua filha, então com apenas 12 (doze) anos de idade e correndo sério risco de perder a mãe, o réu sequer chegou a visitá-la. Aliás, pelo que consta dos autos, a autora jamais recebeu uma visita do pai, não havendo nenhuma ...

(…) “Considerando esse panorama de atenuação dos laços, merece ser reafirmada a diretriz segundo a qual não há – nem deve haver – vínculo entre as relações entretidas pelos adultos e aquelas decorrentes da filiação. O” descarte “dos parceiros, à moda da atual sociedade de consumo, não se dirige, de nenhuma forma, ao vínculo parental. ...

V.V: (…) “A devolução do adotando no curso do estágio de convivência, por si só, já uma violência para com este. Ficando demonstrado que os adotantes agiram com abuso de direito, está caracterizada a prática de ato ilícito, podendo e devendo haver a responsabilização civil destes. Contra eles deverá ser proposta ação de indenização pela ...