(…) Em atenção às novas estruturas familiares, baseadas no princípio da afetividade jurídica (a permitir, em última análise, a realização do indivíduo como consectário da dignidade da pessoa humana), a coexistência de relações filiais ou a denominada multiplicidade parental, compreendida como expressão da realidade social, não pode passar despercebida pelo direito. Desse modo, há que ...
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Decisões & LegislaçãoO Professor Rodrigo da Cunha Pereira é, também, referênciapara os Tribunais, que utilizam de suas tesespara complementar decisões.
Superada o debate relacionado à união estável, resta analisar a divergência existente em relação à partilha de bens. O artigo 1.725 do novo Código Civil dispõe expressamente que se aplicam à união estável as regras do regime da comunhão parcial de bens, na ausência de convenção em contrário. Em sua análise, Rodrigo da Cunha Pereira ...
Como assevera o escoliasta Rodrigo da Cunha Pereira, verbis: “O delineamento do conceito de união estável deve ser feito buscando os elementos caracterizadores de um ‘núcleo familiar’. É preciso saber se daquela relação nasceu uma entidade familiar. Os ingredientes são aqueles já demarcados principalmente pela jurisprudência de doutrina pós-constituição de 1988: durabilidade, estabilidade, convivência sob ...
(…) “O fato de o regime de bens do casamento do de cujus ter sido o da separação obrigatória de bens não impede o reconhecimento à viúva de direitos hereditários, porque “quando o cônjuge é chamado a suceder, assume a condição de herdeiro, independentemente do regime de bens do casamento, pois a lei nada refere ...
(…) “Neste ponto, avoca-se a lição de Paulo Luiz Netto Lôbo (in A paternidade socioafetiva e a verdade real, Revista CEJ, n. 34, pp. 15-21, jul./set. 2006) quando diz: “O ponto essencial é que a relação de paternidade não depende mais da exclusiva relação biológica entre pai e filho. Toda paternidade é necessariamente socioafetiva, podendo ...
(…) “Cumpre esclarecer, a propósito, que não se pode confundir o instituto da união estável com relação afetiva passageira, sem maiores compromissos. Naquela, há a configuração de relação séria, exclusiva, com real objetivo de constituição de família, envolvendo mais do que a coabitação do casal, agasalhando a própria comunhão de vidas, enquanto no namoro ou ...
(…) “Neste sentido, o escólio de Guilherme Calmon Nogueira da Gama, ‘in verbis’: ‘Desse modo, a responsabilidade – normalmente associada ao elemento anímico da vontade – se juridiciza e se objetiva para abarcar o fundamento do risco inerente ao exercício dos direitos reprodutivos. Em outras palavras: a paternidade responsável decorre não apenas do fundamento da ...
(…) “Foi consolidada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424), que questionava os artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei nº 11.340/06, a possibilidade de o Ministério Público dar início à Ação Penal, sem necessidade de representação da vítima.” (…) EMENTA: LEI MARIA DA PENHA. ...
(…) “A Teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, amparada na dignidade da pessoa humana, sustenta que, em perspectiva constitucional, as normas civis devem sempre resguardar um mínimo de patrimônio, para que cada indivíduo tenha vida digna. Assim, quando o valor penhorado não representa nem ao menos 1% da dívida garantida, sua penhorabilidade não pode ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 236.619 – DF (2012/0207590-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : R B M ADVOGADA : ANA PAULA RIBEIRO SOARES E OUTRO (S) AGRAVADO : R N M ADVOGADO : ÉMERSON DE ALMEIDA FERNANDES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial fundamentado ...