(…) Pelo princípio do melhor interesse da criança, advindo do princípio da prioridade absoluta, que denota na (…) compreensão de que crianças e adolescentes são sujeitos de direito e não apenas detentores dos direitos dos pais ou responsáveis, é que se desenvolveu princípios jurídicos de proteção para esses sujeitos ainda em desenvolvimento. (PEREIRA, 2015, p. ...
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Decisões & LegislaçãoO Professor Rodrigo da Cunha Pereira é, também, referênciapara os Tribunais, que utilizam de suas tesespara complementar decisões.
(…) Na sociedade em que vivemos pai e mãe podem separar-se um do outro quando decidirem, mas devem ser inseparáveis dos filhos, sendo dever do Judiciário assegurar que esta será a realidade. Fixar a guarda compartilhada é regulamentar que ambos os genitores são responsáveis em todos os sentidos por seus filhos, têm voz nas decisões ...
(…) A Constituição Federal , ao outorgar a proteção à família, independentemente da celebração do casamento, vincou um novo conceito , o de entidade familiar, albergando vínculos afetivos outros .” ( grifei ) Cabe referir , por necessário, que esse entendimento – no sentido de que o afeto representa um dos fundamentos mais significativos da ...
(…) Cabe enfatizar , por isso mesmo, que esse entendimento – no sentido de que o afeto representa um dos fundamentos mais significativos da família moderna, qualificando-se , para além de sua dimensão ética, como valor jurídico impregnado de perfil constitucional – tem o beneplácito de expressivo magistério doutrinário (RODRIGO DA CUNHA PEREIRA, “ Princípios ...
(…) Rodrigo da Cunha Pereira alerta sobre a dificuldade de chegar à outra decisão que não seja a de dividir o patrimônio por igual: É nesse pressuposto que a nossa jurisprudência evoluiu. É aí que a Súmula 380 do STF se assenta, considerando a comunhão da companheira como participação em uma sociedade de fato e ...
(…) Rodrigo da Cunha Pereira discorre com brilhantismo sobre o tema: “Investigar sobre a culpa é adentrar em uma das questões mais inquietantes do ser humano, é pensar na angústia existencial e na eterna luta entre o bem e o mal que há em cada um de nós, o que sempre interessou e instigou os ...
(…) Cediço é que a paternidade não se resume ao dever de prestar assistência material, mas também assistência moral, psíquica e afetiva. Por óbvio que a falta de cumprimento de quaisquer desses deveres geram transtornos na vida da criança, mas, em especial, o dever de assistência afetiva é, a meu ver, o mais doloroso e ...
(…) Não se pode olvidar que o STJ sedimentou o entendimento de que “em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido ...
(…) É entendimento pacífico no meio jurídico que o instituto da “separação judicial foi eliminado do nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que simplificou o divórcio, acabando com prazos desnecessários e a discussão da culpa pelo fim da conjugalidade. Portanto, a separação judicial e também a extrajudicial, isto é, feita em cartório de ...
(…) Assim, torna-se oportuna a advertência feita pela doutrinadora Maria Berenice Dias, no sentido de que “vem se consolidando o entendimento de que, em demandas alimentárias, se inverte a divisão tarifada dos encargos probatórios (CPC 333). Ao autor cabe tão-só comprovar a obrigação do réu de prestar-lhe alimentos. É o que diz a lei (LA ...