É preciso amar como se não houvesse eleições – Sobre a redução da maioridade penal no Brasil
Em 13 de julho de 2015 o estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13/07/1990) completa 25 anos de idade. Ele continua sendo um dos textos normativos mais avançados do mundo e modelo de inspiração para vários países. Introduziu novas concepções jurídicas e maneiras de ressocializar crianças, como um verdadeiro tratado de Direitos Humanos, e acima de tudo outorgando um lugar de sujeito de direitos à criança e adolescente.
Apesar do belo e moderno texto, crianças e adolescentes continuam sendo abandonados pelos pais e também pelo Estado. O conteúdo político do ECA não efetivou de maneira satisfatória e o problema e necessidade de milhares de crianças abandonadas e pobres no Brasil. Neste sentido podemos dizer como Lacan, que “a criança não existe”, copiando o seu aforismo “a mulher não existe” e que tanto inquietação e indignação ainda provoca. Mas foi a partir dessa negação que se pôde dar à mulheres um estatuto de sujeito. As crianças, como os idosos, os loucos, índios, transexuais não fazem parte da engrenagem da máquina política, mesmo nos regimes que se anunciam democráticos. Criança não dá voto.
Não há políticas públicas sérias para a implementação dos direitos das crianças e adolescentes. Por isso o Congresso Nacional tapa o sol com a peneira ao querer reduzir a maioridade penal, querendo que a população acredite que isto vai reduzir ou amenizar a violência no Brasil: “As crianças arregimentadas pelo crime são evidências de nosso fracasso em cuidar, educar, alimentar e oferecer futuro a um grande número de brasileiros. Esconder nossa vergonha atrás das grades, não vai resolver nosso problema” (Maria Rita Khel, Folha de S.Paulo de 14/6/15, pag. A3).
Os políticos, que defendem a ideia da diminuição de maioridade penal, certamente nunca visitaram um abrigo de menores. Se, e quando visitarem, certamente mudarão de opinião, se forem políticos realmente comprometidos com o interesse e direitos das crianças e adolescentes. Se realmente interessassem por esses adolescentes, que querem que estejam atrás das grades, cuidariam deles implementando políticas públicas sérias que certamente diminuiria a criminalidade. Detalhe: a quase totalidade são adolescentes pobres.
As crianças e adolescentes infratores são fruto do descaso e do abandono dos pais e também do Estado, que tem também a função simbólica do Pai. Mas o que é o Estado, senão a composição de forças políticas do executivo, legislativo e judiciário? Já virou piada dizer “culpa do governo”, ou seja, culpa de ninguém. Mas os políticos que propõem e defendem a redução da maioridade penal, são também responsáveis por essa situação de marginalidade e criminalidade. Será que estão realmente interessados em resolver a situação da criminalidade?
Na raiz do problema está o abandono, que gera não apenas a criminalidade, mas o trágico desfecho do aumento de usuários de drogas, gravidez indesejada na adolescência, enfim, todos sintomas do mesmo abandono, que o Estado insiste em não ver. Melhor esconder todos estes sinais e sintomas, assim eles param de nos incomodar. E, jogando para debaixo do tapete tudo isto, ainda parece que estão fazendo um bem à humanidade. Isto pode dar muitos votos e continuar elegendo e mantendo o poder. Deveriam se preocupar, por exemplo, em melhorar o serviço de adoção de crianças e adolescentes. Há milhares à espera de pais adotivos.
