Hoje (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento dos processos que discutem se há omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize a homofobia e a transfobia. A questão está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin.
O julgamento teve início em 13 de fevereiro com a leitura dos relatórios dos ministros Celso de Mello e Edson Fachin e iniciaram-se as sustentações orais. Na ocasião, o advogado e presidente nacional Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, do Escritório de Advocacia e Consultoria Rodrigo da Cunha Pereira, reforçou o apoio à tese do MI nº 4733. “O IBDFAM tem representação significativa no Brasil e sua conexão com essas ações está no fato de que, a cada 19 horas, morre um membro de uma família em razão da homofobia e da transfobia”, afirmou.
Para o advogado, o Direito é um importante instrumento de inclusão ou exclusão das minorias no laço social e as pessoas LGBTI estão sendo “excluídas, massacradas e assassinadas”. Ele ressaltou que o Direito é um eterno exercício de argumentação e contra-argumentação e apelou que o STF siga viés de interpretação humanitário para preservar os direitos dessa minoria que estão sendo violados.
Celso de Mello continuará leitura do voto
O ministro Celso de Mello iniciou a leitura do seu voto na última quarta-feira e prosseguirá hoje. O ministro já afirmou ser inquestionável a inércia do Congresso Nacional em editar lei penal que torne crime a violência contra gays, lésbicas, travestis e demais integrantes da comunidade LGBT. Após o voto do ministro Celso de Mello, votará o relator do mandado de injunção, ministro Edson Fachin.
Assista a sustentação oral do advogado Rodrigo da Cunha Pereira no STF:
