Nesta quinta-feira, 26, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino atendeu ao pedido da DPU e estendeu efeitos de liminar concedida para o Estado do Ceará, de modo a determinar o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos, em todo o território nacional, excepcionalmente em regime domiciliar. A DPU buscou no STJ nacionalizar a liminar … Continue lendo Coronavírus: Devedores de pensão alimentícia, em todo o Brasil, deverão cumprir prisão em regime domiciliar
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