Por Luiz Orlando Carneiro Fonte: jota.info O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira (25), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.422) com o objetivo de suspender e derrubar a cobrança do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, diante dos “princípios, expressos e não expressos, do mínimo existencial” constantes da ...
Com informações do STF Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 845779 sobre o direito de transexuais serem tratados socialmente de acordo com sua identidade de gênero. A decisão vai afetar os demais processos acerca do tema. O recurso discute a reparação de danos morais a transexual que teria sido ...
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou provimento ao recurso de um Hospital que buscava tratar paciente que não desejava receber tratamentos para prolongar a vida. No caso, o Tribunal considerou que o Hospital não tinha legitimidade ativa e não podia sobrepor-se à vontade da família e, mais especificamente, do representante ...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC e Serasa já está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor ...
Fonte: Jota.info Por Bárbara Mengardo Brasília barbara.mengardo@jota.info Ainda incomum no Judiciário, a tese do abandono afetivo voltou a ser alvo de discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não bastasse a peculiaridade do assunto, o caso julgamento este mês ostenta outro detalhe que o torna relevante: tem como parte um senador em exercício. A ação ...
O desejo da criança de contar com o sobrenome das mães que vivem em união estável há 10 anos. A autora da ação reconheceu a maternidade socioafetiva desde a criança nascida após o início do relacionamento com a mãe biológica. O pai biológico, conforme acordo firmado antes da concepção, não registrou a criança e não ...
A Presidência da República sancionou, no último dia 6, projeto de lei que institui o Programa de Combate ao Bullying. A Lei nº 13.185 entra em vigor 90 dias da data de sua publicação oficial. O Programa de Combate ao Bullying pretende capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, ...
Nos dias 05 e 06 de novembro acontece o VII Encontro Alagoano de Direito de Família e III Encontro Alagoano de Direito da Filiação. O evento, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, Seção Alagoas (IBDFAM-AL) em parceria com o Núcleo de Promoção à Filiação (NPF) do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), tem ...
Por Bárbara Pombo Fonte: JOTA Um homem e uma mulher casam em comum acordo. Ela busca a cidadania italiana do marido e o passaporte europeu. Ele, o visto de permanência no Brasil. Ficam juntos por três anos. A homossexualidade do marido é apontada como motivo para o fim da união, embora testemunhas afirmem que a ...
Por Rodrigo da Cunha Pereira A legislação brasileira tal como está, e ao contrário do que muitos pensam, é incentivadora de relações familiares simultâneas. Sim, pois se não há responsabilidade e responsabilização em dividir patrimônio ou pagar pensão alimentícia, ou previdenciária, para quem estabeleceu uma família paralela, estamos incentivando e premiando quem escolhe ter mais ...
