Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 1365/15) cria regras para definir guarda compartilhada ou unilateral de animais de estimação. Assim como os filhos, quando não há acordo entre as partes durante o divórcio, a definição de quem ficará com os pets será da Justiça. De acordo com a proposta, o animal ...
Uma mulher foi condenada a pagar 40 salários mínimos de indenização ao ex-companheiro, pai de sua filha, por tê-lo acusado de abusar sexualmente da menina, o que não foi comprovado mesmo após ampla apuração na esfera criminal. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor ...
Fonte: Revista Exame Pergunta do leitor: Minha mãe foi casada com meu pai, e há 30 anos meu pai faleceu. O regime de comunhão de meus pais é o universal. Quando ele faleceu, eles não tinham nada, porém meu pai deixou uma pensão pra minha mãe. Posteriormente, juntando a pensão, minha mãe comprou uma casa, ...
Alguns Estados permitem apenas o registro de paternidade socioafetiva, não existe norma de âmbito nacional e casais homoafetivos, em regra, precisam recorrer ao Judiciário Em Bauru (SP) uma criança de três anos foi registrada com os sobrenomes de suas duas mães, a biológica e a sociafetiva. É o primeiro registro por filiação socioafetiva na cidade. ...
Entrevista publicada no portal IBDFAM em 27/07/2013 A monogamia é um princípio básico e organizador das relações da família conjugal no Ocidente. A matéria é de fundamental importância quando se discute, por exemplo, uniões estáveis paralelas ao casamento. Nesta entrevista, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, fala sobre o sistema monogâmico, o desejo,famílias paralelas e ...
São Pedro de Atacama-Chile originou-se a partir de sua Igreja de San Pedro, construída pelos jesuítas espanhóis no início do século XVIII, e foi um centro de parada para os colonizadores espanhóis. O Chile foi um dos últimos países ocidentais e o último país da América latina a admitir o divórcio. A movimentação pró divórcio ...
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta segunda-feira (18), Provimento com uma nova regra que assegura a realização da vontade última das pessoas – expressa em seu testamento. O documento obriga as autoridades competentes checarem a existência de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços ...
Por Rodrigo da Cunha Pereira, publicado em Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2016, 8h00 O CPC/2015, embora tenha feitos bons avanços no Direito de Família, perdeu boas oportunidades para retificar e acertar o passo com a realidade procedimental dessa área. A execução de alimentos, por exemplo, continua sendo um verdadeiro calvário e beneficiando a ...
Fonte: EXAME Pergunta do leitor: Tive um filho, mas eu e a mãe dele nunca fomos um casal. Desejo ter a guarda compartilhada, mas ela quer pensão. Ganho 3.500 reais por mês. A mãe do meu filho é estudante, e os pais dela têm uma condição financeira muito melhor do que a minha. Já fiz ...
O Divórcio surgiu no ordenamento jurídico brasileiro em 1977, com a promulgação da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio). Antes disso, a única solução era o desquite, que mantinha os cônjuges presos ao vínculo contratual, mas colocava fim ao regime matrimonial de bens e aos deveres de coabitação e fidelidade recíprocas. Entretanto, não disponibilizava aos ...
