Com informações do site Migalhas A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, julgou que o devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. O entendimento foi feito ao reformar julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) que havia indeferido um ...
Está previsto para amanhã (07/06) o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 4275 e RE 670422 que discute a possibilidade de transenxual mudar o registro civil independentemente de cirurgia de transgenitalização. O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) é amicus curiae na Ação por acreditar que o não reconhecimento desse direito é ...
Fonte: TJAM Rafael Almeida Cró Brito julgou parcialmente procedente o pedido do pai biológico da criança, sem excluir, contudo, do registro civil desta, o nome de seu pai socioafetivo e registral. O juiz da 1ª Vara da Comarca de Maués, Rafael Almeida Cró Brito, determinou o registro de multiparentalidade na Certidão de Nascimento e demais ...
Fonte: IBDFAM Escolhas do coração O Brasil tem hoje mais de 47* mil crianças e adolescentes depositados, esquecidos em abrigos. O número aumenta a cada dia. Para se ter uma ideia, em 08 de maio de 2017 haviam 46.926** acolhidos. A apuração do dia 08 foi feita para a edição 31 da Revista IBDFAM que ...
Fonte: TJMG Juiz de Paracatu concede adoção de criança a madrasta e mantém filiação de mãe biológica Em decisão inédita na Comarca de Paracatu, o juiz da Vara da Infância e da Juventude, Rodrigo de Carvalho Assumpção, aceitou pedido de adoção da madrasta de uma criança e manteve a filiação biológica na certidão de nascimento ...
O Poder Judiciário da Paraíba, em recente decisão, reconheceu um caso de multiparentalidade no mínimo diferente. A juíza Ângela Coelho de Salles autorizou que uma mulher retifique o seu registro civil de modo que acrescente o nome dos pais biológicos sem a retirada da maternidade adotiva estabelecida. A Ação de Reconhecimento de Paternidade e Maternidade ...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso de um homem que buscava interromper pensão paga à ex-mulher por quase 20 anos e entendeu que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. A turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia mantido ...
Com informações da assessoria de comunicação do IBDFAM Hoje comemora-se o dia Nacional da Adoção. Apesar de avanços como a queda na discriminação racial dos pretendentes à adoção, o número de crianças e adolescentes em abrigos aumenta a cada dia. De acordo o Cadastro Nacional de Crianças acolhidas, no dia 24 de maio de 2017 ...
Fonte: www.conjur.com.br O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vem reconhecendo, ao mesmo tempo, a filiação biológica e afetiva nos registros de nascimento, com todos os seus efeitos jurídicos, incluindo os vínculos de parentesco com os dois pais ou as duas mães. Assim, se houver concordância das partes e for do interesse do ...
Artigo de Rodrigo da Cunha Pereira para a revista IBDFAM É muito saudável que as diferentes formas de constituição de família preservem suas peculiaridades, sem que isto signifique a superioridade de uma sobre a outra. A diferença hoje entre o casamento civil e a união estável restou fundamentalmente em que o cônjuge é herdeiro necessário ...
