Fonte: Conjur Desde 1977, quando entrou em vigor a Lei 6.515, é obrigatório o pacto antenupcial para que seja determinado regime de matrimônio diferente da comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma mulher em ação de divórcio. A autora da ação ...
Fonte: Consultor Jurídico Devido à semelhança com as disputas por guarda e visita de crianças e adolescentes, animais domesticados não podem mais ser classificados apenas como coisas ou objetos, por isso devem ser reconhecidos como membros de um núcleo familiar. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ...
Fonte: Jornal o Globo Leia a matéria na íntegra aqui. O reconhecimento de uniões estáveis não monogâmicas — ou seja, entre mais de duas pessoas vivendo sob o mesmo teto — deve voltar nesta terça-feira à discussão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O resultado do julgamento vai pautar o trabalho de todos os tabeliães ...
Hoje, 15 de maio, comemora-se o Dia Internacional da Família. A data foi instituída pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1993, justamente para chamar a atenção para o fato de que o conceito de família tem se modificado muito ao longo das últimas décadas. Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, ...
Nesse episódio do programa “Diálogos do Direito de Família”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, respode a seguinte dúvida de uma internauta: Uma mãe pode levar o filho para o exterior sem autorização do pai? O advogado explica que para sair do pais é preciso ter autorização de ...
Nesse episódio do programa Diálogos do Direito de Família, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito das Famílias e das Sucessões, explica o que é família ectogenética utilizando o conceito da segunda edição do Dicionário de Direito de Família e Sucessões – Ilustrado. Confira: Veja ainda o verbete FAMÍLIA ECTOGENÉTICA do Dicionário de Direito de ...
Em matéria especial do jornal Estado de Minas, que aborda as transformações da tradicional configuração de pai, mãe e filhos para arranjos contemporâneos, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família explica que a família “vai se adaptando aos novos tempos, com a quebra do monopólio dos relacionamentos heteroafetivos”. O advogado fala também da polêmica em ...
Fonte: TJDFT A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença que o condenou ao ressarcimento dos danos morais causados à autora, por tê-la exposto à situação humilhante ao dar ampla publicidade à sua relação extra-conjugal. A autora ajuizou ...
Um seguidor pergunta: “O que é adoção à brasileira”? Assista o programa “Diálogos do Direito de Família” e conheça essa expressão popular que foi incorporada no ordenamento jurídico. Trata-se de um tipo de adoção ilegal ainda muito comum no Brasil. Veja o verbete adoção à brasileira do Dicionário de Direito de Família e Sucessões: ADOÇÃO À ...
Com informações do IBDFAM O Conselho Nacional de Justiça – CNJ começou a discutir, no dia 24 de abril, durante a 270ª sessão ordinária, se cartórios podem registrar escrituras públicas de uniões estáveis poliafetivas. Trata-se do julgamento do pedido de providência 1459-08.2016.2.00.0000, que requer a proibição das lavraturas de escrituras públicas de “uniões poliafetivas” pelas serventias ...
