A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou mulher por falsa atribuição de paternidade. Pelos danos morais, ela deverá indenizar o ex-companheiro em R$ 7 mil. De acordo com os autos, após o termino da união estável, a requerida manteve encontros amorosos com o autor a fim de reatar ...

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) autorizou a penhora de um campo de futebol e uma piscina que ficam ao lado da residência de um empresário de Blumenau (SC). Essas áreas de lazer não foram consideradas residência familiar e, por isso, não são impenhoráveis. “O fim primeiro e maior ...

Alimentos provisórios é uma terminologia utilizada pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) para designar os alimentos fixados liminarmente para suprir as necessidades urgentes do alimentário durante o trâmite da ação. São alimentos fixados initio litis, decorrentes de prova preconstituída, ou seja, são arbitrados no início da ação com base nas provas e argumentos apresentados ...

Amanhã, 07 de outubro, acontece a II Conferência de Família e Tecnologia do IBDFAM. O objetivo é debater o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – no Direito das Famílias e Sucessões. A programação começa às 16h00 com palestra de abertura do presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira e ...

No dia 29 de setembro deste ano, o STF publicou a ementa do Mandado de Injunção que resultou na criminalização da homofobia. O julgamento aconteceu no dia 13 de junho de 2019 sob relatoria do ministro Edson Fachin. Em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela criminalização da homofobia e ...

Disregard é uma expressão da língua inglesa que significa ignorar. É um “remédio” legal utilizado para se chegar até a verdadeira realidade econômica de alguém que se esconde “atrás” de pessoa jurídica, isto é, que “blindou” seu patrimônio de forma a falsear sua realidade econômico-financeira. Também conhecida como teoria da desconsideração da pessoa jurídica, possibilita ...

Fonte: STJ Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum que será formado e sua futura destinação. A extinção ...

A Justiça de São Paulo acolheu embargo de terceiro oposto pela filha de um devedor, a fim de afastar a penhora de imóvel. A autora da ação afirmou que a casa é o único bem de sua família, sendo, portanto, impenhorável. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de ...

Duas irmãs conseguiram na 1ª vara Federal de Caraguatatuba/SP autorização para que sejam realizados os procedimentos médico-hospitalares necessários à reprodução assistida e fertilização in vitro, relativos à doação de óvulos entre ambas.  As irmãs (autoras da ação) pediram o afastamento do ato normativo constante das resoluções 2.121/15 e 2.168/17, do Conselho Federal de Medicina, cujo ...