A Justiça cearense reconheceu o direito de pessoa não binária (que não se identifica nem com o gênero masculino nem com o feminino) à retificação de gênero em registro civil. Com a decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE a pessoa terá o registro retificado ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a inconstitucionalidade de dispositivos legais que estabelecem tratamento desigual nas licenças-maternidade e paternidade, baseados na origem biológica ou adotiva da filiação e no regime jurídico do beneficiário. A análise do tema teve início na última sexta-feira (2), em sessão virtual, no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ...
A 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia, em Goiás, concedeu a guarda de uma criança de sete anos ao pai, após comprovação de abandono materno. O pai apresentou provas de que cuida do filho desde que ele tinha sete meses, após a mãe se afastar do convívio familiar e ...
Prevista na reforma tributária, uma alíquota maior sobre grandes patrimônios pode favorecer doações a organizações da sociedade civil. A análise é de um estudo do Movimento Bem Maior, divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo. A entidade compara a tributação de heranças e doações no Brasil e em outros países. Entre os países citados no estudo ...
Separar ou não separar? Eis uma questão, ou ideia, que já passou pela cabeça de grande parte dos casais, pelo menos uma vez, embora não se confesse ou admita isso. A decisão por uma separação, por mais inusitada que possa parecer, raríssimas vezes é feita de uma hora para outra. Pelo menos por uma das ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um ex-cônjuge não deve pagar aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum quando ele reside com o filho menor do casal. O colegiado considerou que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas essa hipótese foi afastada, pois o ...
Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu o direito de uma criança receber pensão por morte após o falecimento da avó. O entendimento é de que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevalece à norma previdenciária. O Serviço de Previdência ...
Um homem que falsamente alegava estar doente e pedia dinheiro à namorada foi condenado a mais de quatro anos de prisão por estelionato sentimental. A decisão foi proferida pelo Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Manaus/AM. Após avaliar as provas, a juíza também condenou o homem a pagar ...
É possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. Assim decidiu, de forma unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no caso em que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. A ...
Em São Paulo, um homem que deixou de pagar pensão alimentícia foi condenado por abandono material do filho. A decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP foi unânime. No caso dos autos, o homem teria deixado de pagar a pensão alimentícia acordada judicialmente, sem justa causa. ...
