(…) Cediço é que a paternidade não se resume ao dever de prestar assistência material, mas também assistência moral, psíquica e afetiva. Por óbvio que a falta de cumprimento de quaisquer desses deveres geram transtornos na vida da criança, mas, em especial, o dever de assistência afetiva é, a meu ver, o mais doloroso e ...

(…) Não se pode olvidar que o STJ sedimentou o entendimento de que “em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido ...

(…) Assim, torna-se oportuna a advertência feita pela doutrinadora Maria Berenice Dias, no sentido de que “vem se consolidando o entendimento de que, em demandas alimentárias, se inverte a divisão tarifada dos encargos probatórios (CPC 333). Ao autor cabe tão-só comprovar a obrigação do réu de prestar-lhe alimentos. É o que diz a lei (LA ...

(…) “A correta improcedência da ação negatória de paternidade e a tortura psicológica sofrida pelo filho por conta do mero arrependimento da adoção registral permitem enveredar para o terreno da reparação civil pelo dano moral causado pelo abuso do direito do pai do falso registro. Senão porque adotou e assim causou o falso fato que ...

(…) Não reconhecer as paternidades genética e socioafetiva, ao mesmo tempo, com a concessão de TODOS os efeitos jurídicos, é negar a existência tridimensional do ser humano, que é reflexo da condição e da dignidade humana, na medida em que a filiação socioafetiva é tão irrevogável quanto a biológica, pelo que se deve manter incólumes ...

(…) Com efeito, ao restringir sua atuação ao mero cumprimento do encargo alimentar que lhe foi imputado, olvida-se o requerido de sua responsabilidade imaterial perante seu filho, caracterizando, assim, pela contumaz violação do direito de convivência familiar consagrado pelo art. 227, da CR/88, cuja reparação ora se pleiteia. (…) (TJMG, AC 10145074116982001 MG, Rel Des. ...

(…) Com a sobrevinda da Emenda Constitucional n. 66/10, a conferir nova redação ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição, o instituto da separação foi abolido da ordem jurídica brasileira, passando o divórcio a figurar como única ação para dissolução do casamento.(TJMG, Apelação Cível 1.0382.14.001648-8/001, Rel Des. Eduardo Andrade, 1ª Câmara Cível, pub. 10/02/2015) ...

(…) Como se sabe, a filiação sociafetiva é instituto sem correspondente legal, mas acolhido doutrinária e jurisprudencialmente, buscando atribuir aos vínculos fulcrados na afetividade status merecedor da chancela jurídica. O avanço da sociedade e o desenvolvimento de novas concepções de família permitiram a identificação de vínculos familiares além do genético. Nesse contexto é que, no ...

(…) Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado ...

(…) Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo determinado, sendo cabível o pensionamento alimentar sem marco final tão somente quando o alimentado (ex-cônjuge) se encontrar em circunstâncias excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Precedentes citados: REsp 1.290.313-AL, Quarta ...