Com base no princípio do melhor interesse da criança, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para evitar o recolhimento de um bebê em abrigo e mantê-lo sob os cuidados do casal com o qual convive, até que o mérito da ação de guarda seja julgado. O habeas corpus foi ...

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que dois irmãos gêmeos idênticos sejam registrados como pais e paguem pensão para a mesma criança. O código genético dos irmãos é idêntico e o exame de DNA tradicional não pôde identificar qual deles é o pai. Em processo de investigação e reconhecimento de paternidade com pedido ...

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve sentença que condenou um homem ao pagamento de compensação por danos morais decorrentes do abandono afetivo da filha. A autora ajuizou ação na qual narrou que seu pai a abandonou afetivamente, meses após ter nascido, época em que se separou de ...

É possível reconhecer a responsabilidade civil de pessoa que transmite o vírus HIV no âmbito de relação conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal ...

O tema autorização de viagens ao exterior tem suscitado muitas dúvidas dos seguidores. Neste episódio do programa Diálogos do Direito de Família, o advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, Rodrigo da Cunha Pereira, responde a seguinte dúvida: “O pai autorizou a viagem no passaporte, mesmo assim preciso informar o dia da viagem ao ...

“Milhares de crianças estão aguardando em abrigos e suas chances de serem adotadas diminuem com o passar dos anos, são vários os fatores que contribuem para essa cruel situação, entre eles, a burocracia do sistema e o preconceito que ainda assombra o instituto da Adoção”, explica o advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, ...

Foi publicada hoje, dia 13, no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Nº 13.811/2019, que proíbe o casamento de menores de 16 anos no Brasil. A lei alterou o artigo 1.520 do Código Civil que previa duas exceções para o casamento de menores de 16 anos: em casos de gravidez e para evitar imposição ...

O Brasil registrou 373.216 divórcios, o que representa um aumento de 8,3% em relação a 2016 (344.526 divórcios). Os dados foram divulgados em dezembro de 2018 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Conforme a pesquisa do IBGE a taxa geral de divórcio (número de divórcios em relação à população de 20 anos ou ...

Nesse episódio do programa Diálogos do Direito e Família o advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, Rodrigo da Cunha Pereira, responde a uma questão processual envolvendo a indenização por abandono afetivo. Trata-se de um assunto polêmico com diferentes visões possíveis. Assista o vídeo e saiba mais. Mais que um sentimento O especialista em Direito ...

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, entendeu que não é cabível ação de prestação de contas nas obrigações alimentares. Por unanimidade, o colegiado seguiu voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva. A controvérsia do recurso julgado estava em analisar se o art. 1.583, § 5º, do CC/02 tem o condão ...