STF reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1167478 que questiona se a separação judicial continua sendo um requisito para o divórcio ou se constitui um instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro, após a Emenda Constitucional 66/2010. A emenda alterou a redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal para estabelecer que o ...
“Não há impedimento para se permitir multiparentalidade, desde que apresente reais vantagens à criança, tendo em vista que não se espera outra postura dos pais senão o anseio de assegurar o bem-estar ao filho”. Com esse entendimento, a Justiça do Rio Grande do Sul, determinou a inclusão do pai socioafetivo em registro de nascimento de ...
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votou a favor de que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero seja considerada um tipo de racismo. Na prática, isso criminaliza a homotransfobia no Brasil. Após cinco sessões, seis ministros – Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Barroso, Rosa ...
Hoje, dia 25, é o Dia Nacional da Adoção. A data tem como principal intuito sensibilizar a sociedade sobre o tema. O o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, debateu o tema no programa Brasil das Gerais. Assista: Realidade brasileira em números: PRETENSÃO DOS ADOTANTES 43.644 pretendentes 77,79% – ...
A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco regulamentou nesta terça-feira o divórcio impositivo por meio do Provimento n.6/2019, já em vigor. Com a regulamentação ficou mais rápido e menos burocrático se divorciar naquele estado. O divórcio impositivo funciona da seguinte maneira:uma das partes poderá requerer a averbação do divórcio diretamente no cartório onde foi realizado ...
Saber sobre os regimes de bens vai ajudar você a escolher qual regime vai adotar e assim poder evitar um futuro litígio. O regime de bens é o conjunto de regras que regulamentam as questões relativas ao patrimônio dos cônjuges/companheiros. A escolha do regime de bens é feita antes do casamento, estipulando-se por meio de ...
Por entender que deve ser prestigiada a proteção da entidade familiar e o princípio da dignidade da pessoa humana, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu, em 29 de abril, a penhora de imóvel dado em garantia de empréstimo. No caso, uma mulher que doou a casa para a filha e não fez ...
Créditos da imagem: sweetmeatone por Pixabay Hoje, dia 25 de abril, celebra-se o Dia Internacional de Combate à Alienação Parental, data que visa conscientizar e combater a prática. A Alienação Parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente. Ela é induzida ou promovida por um dos genitores, pelos avós ou aqueles que ...
Crédito da foto: Imagem de Igor Ovsyannykov por Pixabay O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento. O magistrado entendeu que as provas nos autos do processo eram insuficientes para demonstrar a união estável e o que o fato de o homem já ser casado seria um impedimento legal, ...
Neste episódio do programa Diálogos do Direito de Família o advogado Rodrigo da Cunha Pereira esclarece a dúvida de um seguidor sobre pagamento de pensão alimentícia. Será que os avós são obrigados a pagar pensão alimentícia aos netos quando o pai é menor de idade? A resposta você confere no vídeo: Imagem de StockSnap por Pixabay
