Ainda dividindo opiniões, Lei da Palmada entra em vigor

Especialistas elogiam caráter pedagógico da norma e refutam tese de intervenção excessiva do Estado

Depois de quatro anos de polêmicas e discussões, começou a valer ontem a chamada Lei Menino Bernardo ou da Palmada, que proíbe castigos físicos e violências psicológicas como forma de educar crianças e adolescentes. Nas ruas, o tema ainda é motivo de resistência. Alguns pais entendem a legislação como uma intervenção excessiva do Estado dentro do ambiente familiar. Especialistas em direito de família, no entanto, consideram a norma um avanço.

Publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União, o texto sofreu veto presidencial em um único dispositivo, que punia com multa de três a 20 salários mínimos servidores públicos, profissionais de saúde, de educação e de assistência social que deixassem de comunicar às autoridades casos em que houvesse suspeita ou confirmação de maus-tratos a crianças e adolescentes. A lei determina que pais, familiares, cuidadores e agentes públicos que cometerem violência contra crianças sejam encaminhados para um programa oficial ou comunitário de proteção à família, além de receberem tratamento psicológico ou psiquiátrico e advertência, dependendo de cada caso.

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha Pereira, a lei pode ocasionar uma mudança cultural. “Ela quebra um paradigma de educação de crianças. Era consenso de que podia bater em filhos. Agora propõe-se uma nova forma de educar”, afirma. Em relação aos questionamentos da população sobre a forte presença do Estado na vida privada, Pereira explica que em determinadas situações isso se faz necessário. “Quando se trata de pessoas vulneráveis, como crianças e idosos, é exatamente aí que o Estado deve entrar”, analisa.

De acordo com ele, a mudança é mais simbólica do que jurídica. “Tem um valor pedagógico muito mais importante do que um valor jurídico-prático. Não é possível medir a intensidade da palmada, como o índice de alcoolismo. Vai ter que entrar a sensatez. As pessoas vão se colocar a pensar sobre esse assunto, refletir sobre a própria postura”, argumenta. Na visão do presidente do IBDFAM, a lei já cumpre o seu papel ao pautar o debate sobre o tema.

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Ana Pompeu

Fonte: Correio Braziliense