Abertura do XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões

“Este evento é o maior Congresso de Direito de Família do mundo. Já ficou conhecido, não apenas pela qualidade técnica das palestras, mas também como um centro de apresentação e circulação de novas ideias”. Foi com essa frase que o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões e presidente do IBDFAM iniciou a abertura do  XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões que celebrou ontem, 25 de outubro, seus 20 anos de fundação. Essa data histórica também marca o início do  Congresso que acontece até sexta-feira (26) no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte. Os mais de mil congressistas assistirão cerca de 40 palestras sobre a temática: “Famílias, Afetos e Democracia: 20 anos de transformações”.

“Nesta 11ª edição, somos quase 1.200 pessoas de todos os Estados do Brasil. Tivemos que encerrar as inscrições cerca de um mês atrás e abrir um auditório para transmissão simultânea, que também logo se encerrou, pois não foram suficientes para todos que quiseram estar aqui. Em razão disto é que já marcamos a data do XII Congresso para 23 a 25/10/19 cujas inscrições serão abertas com muita antecedência”, revela Rodrigo da Cunha.

Rodrigo da Cunha aponta ainda que o Congresso é muito relevante também por que nele nascem teses jurídicas, circulam novas questões, tornando-se um centro de produção e transmissão de conhecimentos e troca de experiência. “Nossa luta por um Direito de Família mais humano e humanizador é uma luta diária e constante”, afirma o presidente.

O XI Congresso do IBDFAM também marca o lançamento do projeto “Crianças Invisíveis”, que, entre seus objetivos, quer tornar a lei da adoção mais ágil e eficiente, com vistas a retirar, no menor tempo possível, quase 50 mil crianças e adolescentes que vivem em abrigos e dar a eles um lar, uma família. O ponto de partida foi a elaboração do Estatuto da Adoção, pelo IBDFAM, apresentado como Projeto de Lei do Senado nº 394/2017 pelo Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), em 18 de outubro.

TEMA ESCOLHIDO

Rodrigo da Cunha explica, em sua fala de abertura, que o tema escolhido pela comissão científica para esta XI edição, “FAMÍLIAS, AFETOS E DEMOCRACIA – 20 anos de transformações”, faz conexão direta com o momento político que estamos vivendo.

“Como podem ver pela programação cientifica, eles traduzem essa ideia da pluralidade das famílias no contexto do Estado Democrático de Direito. Não é possível democracia, se a vida e a autonomia privada não andam bem. E, andar bem significa  garantir a liberdade das pessoas de constituírem suas famílias como bem lhes a aprouver. A felicidade, a autonomia privada, a circulação dos afetos são elementos integrantes e constitutivos da Democracia contemporânea. O Estado deve garantir a liberdade e autonomia privada. E para isto é necessário que ele seja também laico. Laico no sentido também de garantir que haja espaço para todas as religiões e também para quem não é religioso”, aponta.

O advogado ressaltou ainda o  momento de retrocesso que estamos vivendo na medida em que a laicidade do Estado anda ameaçada. “Estamos assistindo a volta da censura, que se tem mostrado na censura à arte, como aconteceu recentemente com a mobilização para intimidações nas redes sociais sobre uma exposição de arte em Porto Alegre, uma performance no Museu de Arte de São Paulo, e outra aqui em Belo Horizonte, onde houve protestos de grupos religiosos contra a exposição do Artista mineiro Pedro Moraleida, no Palácio das Artes (aliás, se tiverem tempo recomendo visitá-la) “Faça você mesmo sua capela Sistina”. Mas isto é apenas a ponta de um iceberg. A desconstrução de uma sociedade democrática começa com restrições a direitos fundamentais, e dentre eles a liberdade de expressão artística. O próximo passo será o cerceamento à liberdade de pensamento, de consciência e de crenças. Não precisamos temer performances artísticas de pessoas nuas, precisamos temer é esse movimento radical, que em nome de defender a moral, os bons costumes e a família, ultraja direitos fundamentais. É evidente a manipulação política da pedofilia para angariar votos e pregar uma ideologia adjeta. É torpe acusar artistas, que retratam o nu e o sexo, da prática de um crime tão repugnante. Precisamos ter medo é do cerceamento de nossos direitos de constituirmos nossas famílias como bem quisermos”, disse.

20 ANOS DE TRAJETÓRIA

Ainda na fala de abertura, Rodrigo da Cunha lembrou alguns dos feitos do Instituto nesses 20 anos de atuação:
1. Temos o maior banco de jurisprudência especializada do mundo, e que está em constante evolução, e os sócios recebem diariamente em seu e-mail 3 julgados selecionados pela nossa assessoria jurídica.
2. O nosso Portal tem cerca de 150 mil acessos/mês e nas redes sociais mais de 200 mil visualizações.
3. Criamos há 2 meses atrás mais um serviço exclusivo para os sócios: O “Você sabia?” Uma vez por semana nossa assessoria jurídica seleciona um tema novo e palpitante para aprofundar e informar mais sobre ele.
4. Nossa Revista Científica bimestral, que segue rigorosamente os critérios da CAPES já está em sua 22ª edição. Aqueles que ainda não são assinantes e se interessarem em assiná-la, poderão procurar a Maria José Marques e sua equipe no estande do IBDFAM.
5. A Revista Informativa do IBDFAM, que todos os sócios recebem bimestralmente, sempre aprofunda um tema importante do momento, usando uma linguagem e uma estética contemporânea, inclusive com recursos e elementos da Arte. A sua última edição que está circulando neste evento, fez a importante conexão Direito e Arte e tem na capa o grupo de teatro Giramundo, que estará entre nós fazendo algumas performances entre as palestras.
6. Está sendo lançado neste evento o livro “Coletânea de artigos” com textos de conhecidos autores, e fruto do concurso de artigos promovido pela Comissão de ensino jurídico e relações acadêmicas, comandada pelos paranaenses Marcelo Bürguer e Waldir Grisard.
7. Aprovamos ontem na Assembleia Geral 10 enunciados do IBDFAM, que servem de marco referencial para importantes questões polêmicas do Direito de Família e Sucessões. Esses enunciados foram coordenados pelo nosso Diretor paranaense, Ricardo Calderón.
8. A Comissão de Sucessões e Assuntos Legislativos comandados por Zeno Veloso, Ana Luiza Nevares, Flávio Tartuce e Mário Delgado, elaborou o anteprojeto do “Estatuto das Sucessões” a ser apresentado em breve ao Congresso Nacional, que deve substituir todo o livro de sucessões do CCB.
9. Continuamos vigilantes com o nosso Estatuto das Famílias – PL 470/13 em trâmite no Senado Federal, com um parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos do senado e vários outros.
10. Participamos de vários processos no STF como Amicus Curiae, dentre eles o que julgou inconstitucional o Art. 1790 do CCB e o que consagrou a nossa tese de multiparentalidade.
11. Estamos lançando neste congresso o “MEMÓRIA IBDFAM”, que é uma extensão do nosso site, cujo objetivo é, a partir da celebração destes 20 anos, cultivar a memória da instituição, resgatando eventos e atividades que marcaram sua trajetória nestas duas décadas. Contamos com a participação de todos para mantê-la sempre viva.
12. Estamos lançando o Projeto Crianças invisíveis que tem seu marco principal com a apresentação do PL n.º 394/2017 – Estatuto da Adoção, apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Temos várias outras ações para ajudar a dar visibilidade às quase 50 mil crianças em abrigos sem voz e sem vez. Vocês poderão conferir no site do IBDFAM, em breve, a íntegra do projeto, que dentre outras ações podemos destacar o curso de capacitação a Conselheiros tutelares, coordenado pelo vice presidente da Comissão da Infância e Juventude, o Professor Paulo Lépore. Integra também este projeto, a exposição de fotografias que está acontecendo aqui neste evento: “FILHOS” do fotógrafo e Advogado “Eurivaldo Bezerra”.

ENUNCIADOS

Nesta quarta-feira, além da reunião da diretoria do Instituto, foi realizada, dentro da Assembleia do IBDFAM, eleição da Diretoria Nacional e a homologação das eleições das Diretorias Estaduais, seguidas da posse. Outro momento foi a aprovação de Enunciados (que posteriormente serão publicados em www.ibdfam.org.br).

Um dos destaques do primeiro dia do XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM foi a aprovação de alguns Enunciados. Hoje, prosseguirá a votação. Antes da Assembleia Geral Ordinária, foi realizada a posse das diretorias nacional e estaduais, além das comissões. Foram premiadas as diretorias estaduais e comissões que se destacaram na gestão passada.

PROGRAMAÇÃO

As palestras acontecerão durante toda a quinta e sexta-feira, e os temas são os mais variados, como “Quais os limites e a extensão da Tese de Repercussão Geral do STF sobre socioafetividade e multiparentalidade?”, ministrado por Paulo Lôbo; e “Existe remédio jurídico para minimizar a fraude à meação?”, que será abordado por Rolf Madaleno.

A juíza Andréa Maciel Pachá – cujo livro A vida não é justa deu origem à série do Fantástico, Segredos de Justiça, na qual foi interpretada pela atriz Glória Pires – ministrará a palestra “Como as famílias têm-se posicionado como garantidoras da democracia?”; o promotor Cristiano Chaves abordará “A evolução de tratamento do aborto no sistema democrático brasileiro pelas lentes do STJ e STF estão na direção da proteção das famílias?”. Já a palestra da advogada Gisele Alessandra Schmidt e Silva terá o seguinte tema: “Gênero, transgênero e cisgênero: a Lei de Registros Públicos deve ampliar sua classificação de gênero masculino e feminino na certidão de nascimento?”.

Você pode ter acesso aos temas e horários das palestras através do link https://goo.gl/mTBaQh ou baixando o app IBDFAM, desenvolvido para plataformas Android e iOS.

Com o aplicativo, será possível baixar o conteúdo das palestras (mediante autorização dos palestrantes), e avaliar o evento como um todo (local, organização etc).

O IBDFAM

Fundado em 25 de outubro de 1997, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) é uma entidade técnico-científica sem fins lucrativos. A instituição está presente em todo o território nacional. Na companhia de seus parceiros – advogados, defensores públicos, magistrados, membros do Ministério Público, professores, pesquisadores, assistentes sociais, psicanalistas, psicólogos e estudantes –, o IBDFAM conquistou diversas vitórias ao longo das duas últimas décadas, quebrando paradigmas e promovendo profunda transformação na sociedade brasileira.

Admitido como “amicus curiae” pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o IBDFAM atuou no julgamento que equiparou cônjuge e companheiro para fins sucessórios (Recurso Extraordinário 878694) e no que reconheceu a filiação socioafetiva equiparada à biológica, admitindo a multiparentalidade (Recurso Extraordinário 898060).

O Instituto também detém o maior portal sobre Direito de Família – o qual apresenta um dos principais bancos de jurisprudência do Brasil. Nele, estão disponíveis artigos de autoria de especialistas, a legislação em vigor, o desenvolvimento dos projetos de lei em tramitação, bem como acesso às manifestações do IBDFAM em proposituras legislativas. A entidade ainda publica revistas, informativos, oferece cursos on-line e realiza congressos em todas as regiões brasileiras, a fim de manter os profissionais da área sempre atualizados.