Afinal, para que serve o Estatuto da Família?

Há uma semana, a aprovação do projeto de lei do Estatuto da Família em uma comissão especial na Câmara Federal causou alvoroço nas redes sociais. Entre manifestações favoráveis e críticas ao resultado da votação, algumas dúvidas ficaram no ar: afinal, o que é esse estatuto? Qual é a sua função?

O projeto de lei 6583/13, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), é um conjunto de 15 artigos que “institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos da família, e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoiamento à entidade familiar”.

Em tramitação na Casa desde 2013, o projeto apresenta, logo no artigo 2º, a definição de família: “define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.”

A proposta está de acordo com o que diz a Constituição Federal de 1988, mas vai de encontro a uma decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro de 2011.

O art. 226 da Constituição reconhece “a união estável entre o homem e a mulher” e “a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes” como família. A regulamentação do artigo, sancionada em 1996, manteve os termos.

No entanto, em 2011, ministros do STF reconheceram por unanimidade a união entre pessoas do mesmo sexo como família, igualando direitos e deveres de casais heterossexuais e homossexuais.

E, em 2013, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamentou a união homoafetiva por meio de resolução que obriga os cartórios a realizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

O que mudaria?
Nelson Sussumu Shikicima, presidente da comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), esclarece que, caso o estatuto passe a valer, uniões que já foram oficializadas entre pessoas do mesmo sexo não poderão ser anuladas. Ele diz acreditar que o estatuto não deve provocar grandes mudanças, lembrando-se da decisão do STF.

Shikicima afirma não ver necessidade de se criar um Estatuto da Família. “Na verdade, deveria ter uma atualização do Direito de Família no Código Civil”, sugere Shikicima. Na opinião dele, temas como a união homoafetiva e a filiação socioafetiva — quando a criança é criada por família que não é biológica e nem adotiva — deveriam ser incluídas no Código Civil.

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, afirma que haverá um retrocesso jurídico e social caso o estatuto seja convertido em lei.

“Se [as famílias que não se enquadram na definição de entidade familiar do estatuto] não são consideradas famílias, se estará excluindo direitos dessas pessoas –não individualmente, mas como casal–, como licença-maternidade, pensão, INSS. Isso é uma violência, um atentado contra os direitos humanos”, declara.

Para ter direito à licença-maternidade atualmente, casais homoafetivos precisam travar uma árdua batalha na Justiça. Isso se deve à falta de uma legislação específica e de posicionamento dos tribunais superiores em relação ao tema.

Publicado 02/10/2015 11:00:59 por CircuitoMatoGrosso

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