Entidades lançam manifesto contra o projeto que institui o Estatuto da Família

Estatuto que limita o conceito de família a união entre homem e mulher pode ser votado nos próximos dias
Mais de 60 entidades assinaram o Manifesto Pela Garantia de Direitos Para Todos os Tipos de Família, no dia 21 de setembro, na sede da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), em Porto Alegre (RS). O documento é uma iniciativa do Observatório contra Homofobia e conclama os deputados federais a votarem contra o Estatuto da Família (PL 6583/2013), que tramita no Congresso e pode ser incluído para apreciação em Plenário nos próximos dias. O projeto restringe o conceito de família para aquela constituída por homem e mulher.

O manifesto assinado foi levado ao Congresso, no dia 22, pela deputada federal Maria do Rosário (PT), que solicitou que o documento fosse lido na tribuna. Para Maria do Rosário, o Estatuto da Família fere os princípios constitucionais e legitima o abandono afetivo e a discriminação. “Ao contrário do que diz, é um estatuto contrário aos direitos das famílias e não pode ser aprovado.” A deputada destacou a importância da proposição da Ajuris como forma de dar consistência ao contraponto ao PL 6583.

Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), o Estatuto da Família é um retrocesso e uma expropriação de direitos. Além disso, fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ao excluir do rol da legislação as diversas formas de famílias existentes na sociedade contemporânea, por exemplo, as famílias homoafetivas. “O projeto é um retrocesso ao promover invisibilidade ao diferentes sujeitos que têm o Direito de vivenciar seus próprios modelos de vida”, afirma.

Em 2013, um outro Estatuto, o Estatuto das Famílias, de autoria do Ibdfam, foi apresentado no Senado, pela senadora Lídice da Mata. O Estatuto das Famílias é uma legislação para proteger as múltiplas possibilidades de família baseadas nas relações afetivas entre os sujeitos. “O Estatuto das Famílias, no plural, pensa a família em seu sentido maior e mais profundo: o núcleo formador e estruturador do sujeito. A família hoje é plural, aberta, fraterna, solidária, menos hierarquizada, menos patrimonializada, mais autêntica e mais verdadeira. Há um descompasso entre a realidade das famílias e os textos legislativos brasileiros, que não traduzem e nem refletem a vida como ela é”, ressalta Rodrigo.

O vice-presidente da Ajuris, Gilberto Schäfer, afirmou que o projeto é inconstitucional e bate de frente com decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, que reconhecem os vínculos socioafetivos. “Família são os laços que as pessoas escolhem. O Estado brasileiro deve reafirmar o princípio da igualdade sem a discriminação. Estamos lutando por um país melhor e, às vezes, resistir ao conservadorismo é a forma de lutar para que a coisa não piore”, afirmou.

Com informações da Ajuris.

Obra da artista Agnes Farkasvolgyi