Entre as diversas mudanças no Direito de Família propostas pela comissão de juristas que busca revisar o Código Civil no Senado, há a previsão de divórcio unilateral direto no cartório (sem passar pela Justiça). Pelas regras atuais, apenas o divórcio consensual pode ser feito pela via extrajudicial, com assinatura de ambas as partes. O relatório […]

A pensão alimentícia compensatória tem por objetivo compensar o ex-cônjuge/companheiro e evitar uma queda brusca no padrão de vida em razão do fim do casamento/união estável, especialmente quando não houver partilha e em razão do regime de bens, ou enquanto não se fizer a partilha. Ela surge e ganha força no ordenamento jurídico brasileiro em […]

Uma das importantes inovações do CCB 2002 foi a introdução da regra que rompeu o antiquado princípio da imutabilidade do regime de bens no casamento. Isto deu liberdade para os cônjuges estabelecerem, e também restabelecerem, o que lhes aprouver quanto aos seus bens. Com a quebra do princípio da imutabilidade do regime de bens, introduziu­‑se […]

O Estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos, revogou, na última semana, uma lei de 1097 que criminalizava o adultério. A Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei que remove do Código Penal o parágrafo 255.17 da New York Penal Law. O texto, instituído há 117 anos por influências religiosas e moralistas, estabelecia que “uma […]

Um casal que adotou uma criança de 11 anos e desistiu da adoção após um ano e sete meses foi condenado pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O adolescente, hoje com 15 anos, deverá ser indenizado em R$ 15 mil por danos morais. O entendimento é […]

Em decisão unânime, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de uma mulher que omitiu a paternidade biológica da filha para o ex-marido. O homem deverá ser indenizado, por danos morais, em R$ 40 mil. Conforme consta nos autos, após um casamento de aproximadamente […]